REsp 2204404 - DECISAO

REsp 2204404 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (art. 485, VI do CPC), por implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A; Autor: JG COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.; Réu: GAMEC - GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPRESARIAL DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A

Recorrente

JG COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.

Autor

GAMEC - GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPRESARIAL DO CEARÁ LTDA.

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, VI do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inexistência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (art. 485, VI do CPC), por implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.