AREsp 2303661 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido observou que o título executivo já fixou os juros de mora a partir do evento danoso (construção da usina), em conformidade com a Súmula 54 do STJ, e a tentativa de modificar o termo inicial dos juros na fase de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada e necessitaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Agravado: Ailton Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Ailton Alves de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 Possibilidade de alterar critério de fixação de juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada omissão quanto a coisa julgada e enriquecimento sem causa (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido observou que o título executivo já fixou os juros de mora a partir do evento danoso (construção da usina), em conformidade com a Súmula 54 do STJ, e a tentativa de modificar o termo inicial dos juros na fase de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada e necessitaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.