AREsp 2541908 - DECISAO

AREsp 2541908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente seu decisum demonstrando que a obrigação de fazer foi cumprida em 18/08/2009 antes da intimação pessoal em 15/05/2015, tornando inexigível a multa para o período indicado, e porque a pretensão com fundamento no art. 940 do CC não foi comprovada por ausência de demonstração de má-fé; ademais, o recurso especial carecia de fundamentação mínima exigida (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes, Art. 940 Do Código Civil, Súmula 410/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Cível Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Art. 940 Do Código Civil Súmula 410/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão alegada nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 940 do Código Civil e necessidade de demonstração de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente seu decisum demonstrando que a obrigação de fazer foi cumprida em 18/08/2009 antes da intimação pessoal em 15/05/2015, tornando inexigível a multa para o período indicado, e porque a pretensão com fundamento no art. 940 do CC não foi comprovada por ausência de demonstração de má-fé; ademais, o recurso especial carecia de fundamentação mínima exigida (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.