AREsp 2723070 - DECISAO

AREsp 2723070 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando vícios dos arts. 1.022 e 489 do CPC), que a sentença executada é líquida por fixar honorários de 10% sobre o proveito econômico decorrente da exclusão da comissão de permanência (quantum aferível por cálculo aritmético), que houve reconhecimento correto de excesso de execução limitado à exclusão daquela taxa específica, e que não restou demonstrada litigância de má-fé; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sendo inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Excesso De Execução Litigância De Má Fé Liquidez E Exigibilidade Do Título Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando vícios dos arts. 1.022 e 489 do CPC), que a sentença executada é líquida por fixar honorários de 10% sobre o proveito econômico decorrente da exclusão da comissão de permanência (quantum aferível por cálculo aritmético), que houve reconhecimento correto de excesso de execução limitado à exclusão daquela taxa específica, e que não restou demonstrada litigância de má-fé; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sendo inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento