AREsp 2843080 - ACORDAO

AREsp 2843080 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO; Agravante/recorrente: GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrido/exequente: Raphael Salgado Cardoso Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reforço De Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Penhora De Ações, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reforço De Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Penhora De Ações Embargos De Declaração Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Agravante/recorrente

GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Raphael Salgado Cardoso Silva

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão quanto à reabertura de matérias já decididas
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução após processamento de recuperação judicial