REsp 2181622 - ACORDAO
Houve violação ao disposto no art. 833, X, do CPC e à orientação consolidada do STJ: os valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos gozam de impenhorabilidade absoluta; a exigência de provar o intuito de poupar aplica-se apenas a aplicações diversas da poupança; por isso o recurso especial foi conhecido e provido.
- Parties
- Recorrente: MARISA MEIRA RUSSEFF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Recurso especial conhecido e provido por unanimidade
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Penhora, Conta Poupança, Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Súmula 568/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARISA MEIRA RUSSEFF
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até 40 salários mínimos
- 2 Ônus da prova quanto ao caráter de reserva financeira quando valores estão em aplicações diversas da poupança
- 3 Alcance da Súmula 568/STJ e da jurisprudência do STJ sobre proteção de numerário em contas bancárias
Ratio Decidendi
Houve violação ao disposto no art. 833, X, do CPC e à orientação consolidada do STJ: os valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos gozam de impenhorabilidade absoluta; a exigência de provar o intuito de poupar aplica-se apenas a aplicações diversas da poupança; por isso o recurso especial foi conhecido e provido.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e provido por unanimidade
Orders
- Conhecer do recurso especial
- Dar provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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