AREsp 2917992 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; alegações genéricas sobre matéria fática e jurídica não supriram o dever de dialeticidade, motivo pelo qual não se demonstrou que a decisão agravada poderia ser modificada sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravada/recorrida: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF; Exequente (mencionado): Victor da Silveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
UNIÃO FEDERAL
Agravante
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF
Agravada/recorrida
Victor da Silveira
Exequente (mencionado)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica)
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória
- 2 necessidade de fichas financeiras para a liquidação/execução
- 3 cabimento do recolhimento de custas em execução individualizada decorrente de título judicial genérico
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; alegações genéricas sobre matéria fática e jurídica não supriram o dever de dialeticidade, motivo pelo qual não se demonstrou que a decisão agravada poderia ser modificada sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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