AREsp 2931614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e eventual violação de lei federal seria meramente indireta em razão de análise de norma estadual/regulamentação local (Súmula 280/STF); subsidiariamente, o Tribunal estadual concluiu que o contrato de arrendamento de terras devolutas não contém elementos de arrendamento mercantil e, portanto, não se enquadra na exceção do art.49, §3º da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Planta 7 S/A Empreendimentos Rurais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Exceção Do Art.49, §3º Da Lei N.11.101/2005, Arrendamento De Terras Devolutas, Habilitação Na Recuperação Judicial, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Extinção Sem Resolução Do Mérito Exceção Do Art.49, §3º Da Lei N.11.101/2005 Arrendamento De Terras Devolutas Habilitação Na Recuperação Judicial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Planta 7 S/A Empreendimentos Rurais

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o crédito decorrente de arrendamento de terras devolutas se enquadra na exceção do art.49, §3º da Lei n.11.101/2005
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 obstáculos ao Recurso Especial por exigir reexame de prova e por violação indireta de lei federal em face de norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e eventual violação de lei federal seria meramente indireta em razão de análise de norma estadual/regulamentação local (Súmula 280/STF); subsidiariamente, o Tribunal estadual concluiu que o contrato de arrendamento de terras devolutas não contém elementos de arrendamento mercantil e, portanto, não se enquadra na exceção do art.49, §3º da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se