REsp 2156777 - DECISAO

REsp 2156777 - DECISAO

Por serem matérias de ordem pública e consectários legais da condenação, a correção monetária e os juros moratórios podem ser revistos até o trânsito em julgado do processo executivo; ademais, os entendimentos firmados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ têm aplicação imediata aos processos em curso, de modo que não há preclusão nem ofensa à coisa julgada em alterar o índice de correção monetária, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Servidor público (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Temas De Repercussão Geral (tema 810 Stf; Tema 1.170 Stf; Tema 905 Stj)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão Temas De Repercussão Geral (tema 810 Stf; Tema 1.170 Stf; Tema 905 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Servidor público (exequente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos consectários legais (índices de correção monetária e juros) durante o cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência imediata dos entendimentos firmados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ a processos em curso
  3. 3 Se a apresentação e homologação de cálculos com índice diverso configura preclusão ou impede alteração posterior

Ratio Decidendi

Por serem matérias de ordem pública e consectários legais da condenação, a correção monetária e os juros moratórios podem ser revistos até o trânsito em julgado do processo executivo; ademais, os entendimentos firmados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ têm aplicação imediata aos processos em curso, de modo que não há preclusão nem ofensa à coisa julgada em alterar o índice de correção monetária, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.