AREsp 2920731 - DECISAO

AREsp 2920731 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC aos juros de mora
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IGP-M vs IPCA-E)
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela alteração de juros ou correção na execução