AREsp 2712692 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a verificação da ocorrência de erro nos cálculos e na perícia realizada na fase de conhecimento, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Súmula 7/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Perícia, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Súmula 7/stj Preclusão Coisa Julgada Perícia Agravo Interno +1 more

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de correção de erro de cálculo no cumprimento de sentença (art. 494, I, CPC)
  3. 3 Distinção entre erro material aritmético e alteração de critérios de cálculo já transitados em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a verificação da ocorrência de erro nos cálculos e na perícia realizada na fase de conhecimento, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.