AREsp 2802644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não violando arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos legais invocados atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a modificação dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença afrontaria a coisa julgada, de modo que não se aplicaria a Taxa SELIC no caso concreto.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não violando arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos legais invocados atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a modificação dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença afrontaria a coisa julgada, de modo que não se aplicaria a Taxa SELIC no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.