REsp 2056485 - DECISAO

REsp 2056485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou a regra da fungibilidade ao converter os embargos em impugnação ao cumprimento de sentença por erro escusável, tendo considerado a decisão recorrida interlocutória que não encerrou a execução; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fungibilidade, Agravo De Instrumento, Princípio Da Primazia Do Mérito, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fungibilidade Agravo De Instrumento Princípio Da Primazia Do Mérito Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

MARIA LUCIA DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro grosseiro que afaste a aplicação do princípio da fungibilidade no caso de interposição de embargos à execução em vez de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Se a decisão atacada constitui decisão definitiva da execução ou decisão interlocutória cabível de agravo de instrumento
  3. 3 Se o reexame do quadro fático-probatório exigido pela recorrente é vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou a regra da fungibilidade ao converter os embargos em impugnação ao cumprimento de sentença por erro escusável, tendo considerado a decisão recorrida interlocutória que não encerrou a execução; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se