AREsp 2901478 - DECISAO

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A alteração dos índices e critérios de atualização monetária e de juros moratórios não está preclusa quando se trata de consectários legais de natureza processual e de ordem pública, devendo a legislação vigente no mês de regência ser aplicada aos processos em curso; por isso, o acórdão recorrido merece reparo para afastar a preclusão e admitir o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: Luiz Henrique da Silva; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

Luiz Henrique da Silva

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à alteração do índice de correção monetária (TR vs IPCA-E)
  2. 2 Aplicação imediata de norma superveniente que altera juros e correção monetária em processos em curso (tempus regit actum)
  3. 3 Natureza processual e de ordem pública dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

A alteração dos índices e critérios de atualização monetária e de juros moratórios não está preclusa quando se trata de consectários legais de natureza processual e de ordem pública, devendo a legislação vigente no mês de regência ser aplicada aos processos em curso; por isso, o acórdão recorrido merece reparo para afastar a preclusão e admitir o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito.
  • Publique-se.