REsp 1970431 - DECISAO

REsp 1970431 - DECISAO

Por demandar exame de matéria fático-probatória acerca da existência ou não de autorização para compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado — sendo alegado pela UFPE que tal compensação fora acolhida em medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000) — determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese anteriormente adotada, analise efetivamente se o título contemplou a compensação, com destaque à medida cautelar incidental.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido para modificar a decisão de fls. 739-742 e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Sindicato, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Verbas, Reajuste De 28, 86%, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Verbas Reajuste De 28,86% Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  2. 2 Existência ou não, no título judicial transitado em julgado, de autorização expressa para a compensação
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Por demandar exame de matéria fático-probatória acerca da existência ou não de autorização para compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado — sendo alegado pela UFPE que tal compensação fora acolhida em medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000) — determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese anteriormente adotada, analise efetivamente se o título contemplou a compensação, com destaque à medida cautelar incidental.

Court Disposition

Agravo interno provido para modificar a decisão de fls. 739-742 e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Sindicato, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Modificar a decisão de fls. 739-742
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve, no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva, previsão de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, dando destaque à medida cautelar incidental de...