AREsp 2837340 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de ordem pública, eventuais erros materiais nos cálculos produzidos na fase de cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão temporal, de modo que o tribunal deve conhecer e dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para verificação e correção dos cálculos, podendo o julgador agir de ofício e utilizar a contadoria judicial ou perícia para assegurar a fidelidade ao título executivo.

Parties
Recorrente: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Recorrido: Raimundo Nonato Nunes de Oliveira; Recorrido: Maria Irene Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Preclusão Temporal, Correção De Erro Material, Contaçã O Judicial, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Preclusão Temporal Correção De Erro Material Contaçã O Judicial Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrente

Raimundo Nonato Nunes de Oliveira

Recorrido

Maria Irene Soares de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a correção de erros materiais em cálculos de liquidação/execução sujeita-se à preclusão temporal
  2. 2 Dever do juiz de ofício em verificar e corrigir erros materiais nos cálculos para assegurar a fidelidade ao título executivo
  3. 3 Possibilidade de majorar honorários recursais diante do provimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública, eventuais erros materiais nos cálculos produzidos na fase de cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão temporal, de modo que o tribunal deve conhecer e dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para verificação e correção dos cálculos, podendo o julgador agir de ofício e utilizar a contadoria judicial ou perícia para assegurar a fidelidade ao título executivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para verificar a correção dos cálculos apresentados pelo perito, considerando as razões apresentadas pelas executadas
  • Não cabe a majoração dos honorários recursais