AREsp 2760038 - DECISAO

AREsp 2760038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apuração do valor dependia apenas de cálculos aritméticos, sendo desnecessária liquidação por arbitramento nos termos do art. 509, §2º do CPC, e porque a pretensão de reforma exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Na Instância Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculos Aritméticos, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculos Aritméticos Ação Revisional De Contrato Bancário Honorários Recursais Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Na Instância Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de liquidação por arbitramento nos termos do art. 509 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do §2º do art. 509 (prescindibilidade da liquidação se bastarem cálculos aritméticos)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apuração do valor dependia apenas de cálculos aritméticos, sendo desnecessária liquidação por arbitramento nos termos do art. 509, §2º do CPC, e porque a pretensão de reforma exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.