CC 208464 - DECISAO

CC 208464 - DECISAO

Havendo pedido do exequente para processamento do cumprimento de sentença em juízo diverso, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015, e localizados bens da executada na Seção Judiciária da Bahia, a alteração da competência territorial é possível mesmo após o início da execução, conforme precedentes do STJ; assim, declara-se competente o Juízo da Seção Judiciária da Bahia indicado pelo exequente.

Parties
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT; Executada: TRANSPORTADORA SOL DOURADO LTDA.; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 26A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência Territorial, Declínio/alteração De Competência, Artigo 516 Do Cpc/2015, Perpetuatio Jurisdictionis
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Competência Territorial Declínio/alteração De Competência Artigo 516 Do Cpc/2015 Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Exequente

TRANSPORTADORA SOL DOURADO LTDA.

Executada

JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 26A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da competência territorial no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à fase de execução

Ratio Decidendi

Havendo pedido do exequente para processamento do cumprimento de sentença em juízo diverso, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015, e localizados bens da executada na Seção Judiciária da Bahia, a alteração da competência territorial é possível mesmo após o início da execução, conforme precedentes do STJ; assim, declara-se competente o Juízo da Seção Judiciária da Bahia indicado pelo exequente.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - SJ/BA.
  • Intimem-se.