REsp 1899639 - DECISAO

REsp 1899639 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese adotada anteriormente, examine factual e probatoriamente se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva previa ou não a compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido para modificar a decisão de fls. 1.643-1.648 e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se o título transitado em julgado, na fase de conhecimento da ação coletiva, previa a compensação do...
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Coisa Julgada Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título judicial
  2. 2 Existência ou não de autorização para compensação no título transitado em julgado (análise fático-probatória)
  3. 3 Limitação do exame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese adotada anteriormente, examine factual e probatoriamente se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva previa ou não a compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Court Disposition

Agravo interno provido para modificar a decisão de fls. 1.643-1.648 e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se o título transitado em julgado, na fase de conhecimento da ação coletiva, previa a compensação do...

Orders

  • Modificar a decisão de fls. 1.643-1.648 para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da previsão de compensação no título transitado em julgado.
  • Publicar-se e intimar-se.