REsp 2154521 - DECISAO

REsp 2154521 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ e da própria jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, os consectários legais (correção monetária e juros) são questões de ordem pública e de trato sucessivo, aplicando-se imediatamente os critérios fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ a processos em curso, sendo possível a modificação dos índices até o trânsito em julgado do processo executivo sem configurar preclusão ou ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: servidor público (autor do cumprimento de sentença)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Sobre Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Temas 810 E 1170 STF, Tema 905 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão Temas 810 E 1170 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidor público (autor do cumprimento de sentença)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Sobre Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ aos processos em curso
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo
  3. 3 Incidência do art. 507 do CPC e preclusão quanto a cálculos homologados

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ e da própria jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, os consectários legais (correção monetária e juros) são questões de ordem pública e de trato sucessivo, aplicando-se imediatamente os critérios fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ a processos em curso, sendo possível a modificação dos índices até o trânsito em julgado do processo executivo sem configurar preclusão ou ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 para recursos manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes