AREsp 2537773 - DECISAO

AREsp 2537773 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de reconhecer a necessidade de caução exigiria reexame do acervo fático-probatório (quanto à hipossuficiência, justiça gratuita e risco à saúde) para alterar a conclusão do acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da caução com base no risco à saúde e na possibilidade de dispensa prevista no art. 521 do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Caução, Recurso Especial, Admissibilidade, Justiça Gratuita, Proteção À Saúde, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Caução Recurso Especial Admissibilidade Justiça Gratuita Proteção À Saúde Súmula 7/stj

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de caução para levantamento de valores bloqueados
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reconhecer a necessidade de caução exigiria reexame do acervo fático-probatório (quanto à hipossuficiência, justiça gratuita e risco à saúde) para alterar a conclusão do acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da caução com base no risco à saúde e na possibilidade de dispensa prevista no art. 521 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.