AREsp 2936259 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, que não houve pagamento voluntário da obrigação (ainda que em parte), de modo que a apresentação de impugnação para discutir o valor não afasta a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC; ademais, a ausência de impugnação objetiva ao fundamento central faz incidir os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando a reforma inviável.

Parties
Agravante: Crefisa S.A Credito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Multa E Honorários (art. 523 Do Cpc), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Multa E Honorários (art. 523 Do Cpc) Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

Crefisa S.A Credito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC quando houve pagamento antes do término do prazo legal
  2. 2 Se a aplicação de multa de 10% e honorários sobre multa cominatória configura dupla punição
  3. 3 Se a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença afasta a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, que não houve pagamento voluntário da obrigação (ainda que em parte), de modo que a apresentação de impugnação para discutir o valor não afasta a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC; ademais, a ausência de impugnação objetiva ao fundamento central faz incidir os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando a reforma inviável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.