AREsp 2898121 - DECISAO

AREsp 2898121 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da multa de 10% e dos honorários de 10% na inexistência de intimação dos executados para pagamento do débito, o que afasta a mora apta a justificar tais acréscimos; tal verificação envolve análise fático-probatória que não comporta reexame na via especial (Súmula 7) e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: LEONARDO ESTEVAM NARENTE; Agravado/recorrido/embargado: ACAO CONTACT CENTER LTDA; Agravado/recorrido/embargado: BRADESCO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Intimação Para Pagamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Intimação Para Pagamento Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

LEONARDO ESTEVAM NARENTE

Agravante/recorrente/embargante

ACAO CONTACT CENTER LTDA

Agravado/recorrido/embargado

BRADESCO SA

Agravado/recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 526, § 2º, do CPC em pagamento parcial anterior ao cumprimento de sentença
  2. 2 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 necessidade de intimação do executado para início do prazo de pagamento voluntário (art. 523, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da multa de 10% e dos honorários de 10% na inexistência de intimação dos executados para pagamento do débito, o que afasta a mora apta a justificar tais acréscimos; tal verificação envolve análise fático-probatória que não comporta reexame na via especial (Súmula 7) e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.