AREsp 2927496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões e contradições não guardavam correlação com o conteúdo do acórdão recorrido, o qual, inclusive após embargos de declaração, não reconheceu obrigação de pagar quantia nem determinou compensação de créditos; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, constatou a digitalização integral dos autos e a apresentação de demonstrativo de cálculos pela exequente, tornando desnecessária perícia; a menção ao valor de R$69.716,87 foi transcrição de pedido e não reconhecimento de débito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CUBATÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Omissão E Contradição Em Acórdão, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Liquidação E Memória De Cálculo
Processo Civil Execução Direito Tributário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Omissão E Contradição Em Acórdão Compensação De Créditos Honorários Advocatícios +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de obrigação de pagar no título executivo judicial
  3. 3 impossibilidade de processamento simultâneo de obrigações de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões e contradições não guardavam correlação com o conteúdo do acórdão recorrido, o qual, inclusive após embargos de declaração, não reconheceu obrigação de pagar quantia nem determinou compensação de créditos; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, constatou a digitalização integral dos autos e a apresentação de demonstrativo de cálculos pela exequente, tornando desnecessária perícia; a menção ao valor de R$69.716,87 foi transcrição de pedido e não reconhecimento de débito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.