REsp 1892755 - ACORDAO

REsp 1892755 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu da insurgência quanto à reforma da sentença de conhecimento porque a apelação não impugnou especificamente a sentença da fase de cumprimento de sentença, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC; ademais, o recurso especial reiterou argumentos sem enfrentar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e não demonstrou prequestionamento dos arts. 345, IV, do CPC e 884 do CC (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravado: Espólio de Fernando de Oliveira Conde (representado por Irene Neves Conde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação Recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Espólio de Fernando de Oliveira Conde (representado por Irene Neves Conde)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação impugnou especificamente a sentença da fase de cumprimento de sentença ou se atacou sentença de conhecimento já transitada em julgado
  2. 2 Se o recurso especial atendeu aos requisitos de fundamentação e de prequestionamento exigidos para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu da insurgência quanto à reforma da sentença de conhecimento porque a apelação não impugnou especificamente a sentença da fase de cumprimento de sentença, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC; ademais, o recurso especial reiterou argumentos sem enfrentar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e não demonstrou prequestionamento dos arts. 345, IV, do CPC e 884 do CC (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.