REsp 2147424 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, nos termos do artigo 406 do Código Civil e da jurisprudência da Corte, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da causa atualizado à data do trânsito em julgado do título exequendo e, a partir dessa data, aplica-se apenas a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária; assim, determinou-se a substituição do índice IGP-M/FGV pela taxa SELIC e fixaram-se honorários sucumbenciais em favor do recorrente.

Parties
Recorrente: Valdenei Gyorfi dos Santos; Recorrido: André Vicentin Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M/fgv, Artigo 406 Do Código Civil, Artigo 85, § 2º Do Código De Processo Civil, Lei 14.905/2024
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Correção Monetária Taxa SELIC IGP M/fgv Artigo 406 Do Código Civil +2 more

Case Brief

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Parties

Valdenei Gyorfi dos Santos

Recorrente

André Vicentin Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Índice adequado para atualização monetária dos honorários sucumbenciais (SELIC vs IGP-M/FGV)
  2. 2 Incidência da SELIC de forma isolada sobre honorários a partir do trânsito em julgado
  3. 3 Proibição de cumulação da taxa SELIC com outro índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, nos termos do artigo 406 do Código Civil e da jurisprudência da Corte, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da causa atualizado à data do trânsito em julgado do título exequendo e, a partir dessa data, aplica-se apenas a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária; assim, determinou-se a substituição do índice IGP-M/FGV pela taxa SELIC e fixaram-se honorários sucumbenciais em favor do recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a substituição do índice IGP-M/FGV pela taxa SELIC para atualização dos honorários sucumbenciais
  • Vedar a cumulação da taxa SELIC com qualquer outro índice de atualização monetária