REsp 2210611 - DECISAO

REsp 2210611 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, embora a tese do Tema 1.190 estabeleça a não incidência de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação, a modulação dos efeitos feita no referido tema determina que, nos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão (01/07/2024), é possível a fixação de honorários sucumbenciais mesmo quando o crédito está sujeito a RPV; assim, determinou o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: parte autora; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Requisição De Pequeno Valor RPV, Tema 1190/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Requisição De Pequeno Valor RPV Tema 1190/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

INSS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação quando o crédito é pago por RPV
  2. 2 incidência da modulação dos efeitos da tese do Tema 1.190/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, embora a tese do Tema 1.190 estabeleça a não incidência de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação, a modulação dos efeitos feita no referido tema determina que, nos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão (01/07/2024), é possível a fixação de honorários sucumbenciais mesmo quando o crédito está sujeito a RPV; assim, determinou o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
  • Publique-se. Intimem-se.