REsp 2188899 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação por impertinência temática do dispositivo invocado (Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê‑lo (Súmula 283/STF); o acórdão de origem concluiu que a homologação do plano de recuperação judicial produz novação dos créditos com sua publicação, independentemente do trânsito em julgado, justificando a extinção do cumprimento de sentença por falta de interesse de agir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Falta De Interesse De Agir, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Novação Dos Créditos Anteriores Ao Pedido, Impertinência Temática, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Extinção Sem Resolução Do Mérito Falta De Interesse De Agir Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Novação Dos Créditos Anteriores Ao Pedido Impertinência Temática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por impertinência temática do dispositivo legal indicado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Interpretação do art. 59 da Lei n. 11.101/2005 quanto à novação dos créditos com a homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação por impertinência temática do dispositivo invocado (Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê‑lo (Súmula 283/STF); o acórdão de origem concluiu que a homologação do plano de recuperação judicial produz novação dos créditos com sua publicação, independentemente do trânsito em julgado, justificando a extinção do cumprimento de sentença por falta de interesse de agir.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida