REsp 2177822 - ACORDAO

REsp 2177822 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões, rejeitou a alegada impossibilidade de fornecimento de dados por entender que o provedor tem dever de armazenamento e que o descumprimento ocorreu por culpa exclusiva da recorrente, e por entender que a conversão em perdas e danos não afasta a multa cominatória prevista no art. 500 do CPC; a revisão do valor das astreintes é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ salvo evidente excesso.

Parties
Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Recorrida: EDITORA POLIEDRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Perdas E Danos, Fornecimento De Dados Por Provedores De Aplicação, Impossibilidade De Cumprimento
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Digital Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Perdas E Danos Fornecimento De Dados Por Provedores De Aplicação Impossibilidade De Cumprimento

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Recorrente

EDITORA POLIEDRO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (julgado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecer dados/portas lógicas pelo provedor e conversão em perdas e danos
  3. 3 eventual excesso na fixação das astreintes (multa cominatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões, rejeitou a alegada impossibilidade de fornecimento de dados por entender que o provedor tem dever de armazenamento e que o descumprimento ocorreu por culpa exclusiva da recorrente, e por entender que a conversão em perdas e danos não afasta a multa cominatória prevista no art. 500 do CPC; a revisão do valor das astreintes é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ salvo evidente excesso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC