AREsp 2883416 - DECISAO

AREsp 2883416 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento suficiente sobre a matéria na origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), sendo este o fundamento direto para a derrogação do conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DORVELINO AUGUSTO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessores, Prescrição, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessores Prescrição Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORVELINO AUGUSTO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por falta de habilitação de sucessores configurou decisão interlocutória ou sentença
  2. 2 Se o prazo prescricional correu durante a suspensão do processo em razão do falecimento do autor
  3. 3 Se foi atendida a exigência de indicação precisa de dispositivos legais para o recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento suficiente sobre a matéria na origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), sendo este o fundamento direto para a derrogação do conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.