AREsp 2829706 - DECISAO

AREsp 2829706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração e careceu de fundamentação suficiente sobre se o título judicial havia fixado os critérios de correção monetária e juros, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração pela instância de origem.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial (remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial (remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos critérios de juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença e possível ofensa à coisa julgada
  2. 2 Nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, incisos II, III, IV e VI do CPC)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração e careceu de fundamentação suficiente sobre se o título judicial havia fixado os critérios de correção monetária e juros, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente