AREsp 2892021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO OLIVIO BRODOLONA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO OLIVIO BRODOLONA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé por interposição de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.