AREsp 2900859 - DECISAO

AREsp 2900859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); ademais, a análise da suposta litigância de má-fé envolve reexame de matéria fático-probatória, impeditiva do conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ). Não restou reconhecido efeito suspensivo da ação rescisória, de modo que a suspensão do cumprimento de sentença não se impõe.

Parties
Agravante: ALBERTINA ARAUJO DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Efeito Suspensivo, Mandado De Segurança, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Coisa Julgada Litigância De Má Fé Efeito Suspensivo Mandado De Segurança +3 more

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Parties

ALBERTINA ARAUJO DE OLIVEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença diante de ação rescisória pendente
  2. 2 ofensa ao art. 313, V, do CPC (prejudicialidade externa)
  3. 3 condenação por litigância de má-fé e aplicação do art. 81 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); ademais, a análise da suposta litigância de má-fé envolve reexame de matéria fático-probatória, impeditiva do conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ). Não restou reconhecido efeito suspensivo da ação rescisória, de modo que a suspensão do cumprimento de sentença não se impõe.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.