REsp 2197815 - DECISAO

REsp 2197815 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das normas federais invocadas no acórdão recorrido (art. 504 do CPC, art. 1º do Decreto-Lei n. 4.657/42, art. 110 do CTN e art. 12-A da Lei n. 7.713/88) e porque a análise do alcance da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória e do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Regime De Competência (art. 12 a Da Lei N. 7.713/88)
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Regime De Competência (art. 12 a Da Lei N. 7.713/88)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 504 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 1º do Decreto-Lei n. 4.657/42
  3. 3 alegada violação ao art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das normas federais invocadas no acórdão recorrido (art. 504 do CPC, art. 1º do Decreto-Lei n. 4.657/42, art. 110 do CTN e art. 12-A da Lei n. 7.713/88) e porque a análise do alcance da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória e do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.