AREsp 2892007 - DECISAO

AREsp 2892007 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar que a decisão que acolheu impugnação sem extinguir a execução tem natureza interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento; não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro evidente, e a alteração das premissas sobre extinção exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Recorrente/agravante: Aparecido Donizetti Estevão; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Extinção Da Execução, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Aparecido Donizetti Estevão

Recorrente/agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, é interlocutória
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar que a decisão que acolheu impugnação sem extinguir a execução tem natureza interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento; não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro evidente, e a alteração das premissas sobre extinção exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.