AREsp 2895685 - DECISAO

AREsp 2895685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de incisos/parágrafos, atraindo a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo não atacado (súmula 126/STJ) e a alegação relativa à má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, manteve-se a decisão de origem e houve majoração dos honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravantes: APARECIDA NEUSA GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Suspensão Do Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Súmula 284/stf +2 more

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Parties

APARECIDA NEUSA GOMES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença diante de ação rescisória em trâmite no STF
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de incisos/parágrafos, atraindo a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo não atacado (súmula 126/STJ) e a alegação relativa à má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, manteve-se a decisão de origem e houve majoração dos honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.