AREsp 2095103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva de TANIA REGINA DA SILVA LIMA, determinando sua exclusão do polo passivo, por estar em desconformidade com a jurisprudência do STJ quanto à alteração de partes na fase de cumprimento de sentença; manteve-se, contudo, que questões sobre prescrição e inclusão de parcelas vincendas dependem de análise fático-probatória ou não podem ser afastadas apenas pela invocação de dispositivo isolado, razão pela qual não se reexaminou tal matéria.

Parties
Executado: LUCIANO DELMIRO; Exequente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL; Executada/ocupante Incluída No Polo Passivo: TANIA REGINA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (concessão Parcial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar a exclusão de TANIA REGINA DA SILVA LIMA do polo passivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Prescrição, Novação, Excesso De Execução, Reintegração De Posse, Honorários Sucumbenciais
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Parties

LUCIANO DELMIRO

Executado

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL

Exequente

TANIA REGINA DA SILVA LIMA

Executada/ocupante Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de inclusão de terceiro não participante da ação de conhecimento no polo passivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 termo inicial da prescrição em caso de novação de dívida parcelada
  3. 3 possibilidade de inclusão de parcelas vincendas no cumprimento de sentença e aplicação do art. 525 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva de TANIA REGINA DA SILVA LIMA, determinando sua exclusão do polo passivo, por estar em desconformidade com a jurisprudência do STJ quanto à alteração de partes na fase de cumprimento de sentença; manteve-se, contudo, que questões sobre prescrição e inclusão de parcelas vincendas dependem de análise fático-probatória ou não podem ser afastadas apenas pela invocação de dispositivo isolado, razão pela qual não se reexaminou tal matéria.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar a exclusão de TANIA REGINA DA SILVA LIMA do polo passivo.

Orders

  • Determinar a exclusão de TANIA REGINA DA SILVA LIMA do polo passivo
  • Condenar a parte exequente ao pagamento de 10% sobre 1/2 do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC