AREsp 2457727 - DECISAO

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O agravo foi provido negativamente porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, adotando entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que a inclusão da taxa SELIC em cumprimento de sentença, quando há juros moratórios e atualização já fixados em sentença transitada em julgado, afronta a coisa julgada, e porque a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; também não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi provido negativamente porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, adotando entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que a inclusão da taxa SELIC em cumprimento de sentença, quando há juros moratórios e atualização já fixados em sentença transitada em julgado, afronta a coisa julgada, e porque a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; também não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.