AREsp 2394142 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a inclusão da taxa Selic em fase de liquidação, quando a sentença transitada em julgado fixou juros moratórios, violaria a coisa julgada, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa Selic Correção Monetária Juros Moratórios Admissibilidade

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 406 do CCB e 322, § 1º, e 505 do CPC/2015
  2. 2 Substituição dos juros moratórios e correção monetária pela taxa Selic
  3. 3 Incidência da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a inclusão da taxa Selic em fase de liquidação, quando a sentença transitada em julgado fixou juros moratórios, violaria a coisa julgada, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC