REsp 2192875 - DECISAO

REsp 2192875 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento porque a modificação das conclusões fático‑probatórias exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de que não se pode alterar os índices de correção monetária determinados em título judicial na fase de cumprimento de sentença; eventual divergência quanto ao cálculo deve ser apurada pela contadoria judicial observando os acréscimos do art. 523, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: PROTEGE S. A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES; Autor: PAULO HENRIQUE LUCIN; Autor: JACIRA APARECIDA LUCINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

PROTEGE S. A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES

Recorrente

PAULO HENRIQUE LUCIN

Autor

JACIRA APARECIDA LUCINA

Autor

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de aplicação da taxa SELIC quando não há índice determinado no título transitado em julgado (Súmula 568/STJ)
  3. 3 observância dos índices expressamente previstos no título judicial na fase de cumprimento de sentença para não violar a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento porque a modificação das conclusões fático‑probatórias exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de que não se pode alterar os índices de correção monetária determinados em título judicial na fase de cumprimento de sentença; eventual divergência quanto ao cálculo deve ser apurada pela contadoria judicial observando os acréscimos do art. 523, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento
  • Publique‑se