AREsp 2899559 - DECISAO

AREsp 2899559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação sem a indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido ostentava fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a alegação relativa à aplicação de multa por litigância de má-fé envolve análise fática que está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por consequência, mantida a decisão de origem e majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA ALVES SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Ação Rescisória Litigância De Má Fé Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ANTONIA ALVES SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória
  2. 2 afastamento da condenação por litigância de má-fé
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação sem a indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido ostentava fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a alegação relativa à aplicação de multa por litigância de má-fé envolve análise fática que está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por consequência, mantida a decisão de origem e majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.