REsp 2119292 - DECISAO

REsp 2119292 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade; o acórdão recorrido entendeu ser incabível o procedimento de cumprimento de sentença em mandado de segurança por reconhecer a natureza autoexecutória do comando sentencial, não havendo contrariedade à tese da Corte Especial (Tese 889) e impedimento imposto pelas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quanto à admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS; Impetrante / Recorrido / Executado: servidor militar inativo do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Efeitos Da Liminar, Indenização Por Tutela De Urgência Revogada, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Efeitos Da Liminar Indenização Por Tutela De Urgência Revogada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS

Recorrente / Agravante

servidor militar inativo do Estado de Minas Gerais

Impetrante / Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cumprimento de sentença em ação mandamental
  2. 2 natureza autoexecutória da sentença no mandado de segurança
  3. 3 caracterização de título executivo judicial segundo a Tese 889 (REsp 1.324.152/SP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade; o acórdão recorrido entendeu ser incabível o procedimento de cumprimento de sentença em mandado de segurança por reconhecer a natureza autoexecutória do comando sentencial, não havendo contrariedade à tese da Corte Especial (Tese 889) e impedimento imposto pelas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quanto à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.