AREsp 2903758 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por verificar que o Tribunal de origem se manifestou adequadamente (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e que a alegada desproporcionalidade das astreintes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ; ademais, os honorários sucumbenciais mantiveram-se em 20%, não sendo cabível a majoração prevista no art.85, §11, do CPC por já atingir o limite do §2º.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Negativa De Prestação Jurisdicional, Proporcionalidade, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Negativa De Prestação Jurisdicional Proporcionalidade Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Proporcionalidade do valor das astreintes
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por verificar que o Tribunal de origem se manifestou adequadamente (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e que a alegada desproporcionalidade das astreintes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ; ademais, os honorários sucumbenciais mantiveram-se em 20%, não sendo cabível a majoração prevista no art.85, §11, do CPC por já atingir o limite do §2º.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial