AREsp 2594636 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes implicaria revisar o acórdão recorrido quanto à existência de título executivo (fundado em mandado de segurança coletivo desconstituído), o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de inexistência de título a ser executado e a extinção do cumprimento de sentença.

Parties
Agravantes: ANTONIA BERNADETE DOS SANTOS NALDI e OUTROS; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Recorrida: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Título Executivo Judicial Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIA BERNADETE DOS SANTOS NALDI e OUTROS

Agravantes

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Fazenda do Estado

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de título executivo judicial para embasar a execução
  2. 2 alegada violação à coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes implicaria revisar o acórdão recorrido quanto à existência de título executivo (fundado em mandado de segurança coletivo desconstituído), o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de inexistência de título a ser executado e a extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial