AREsp 2870837 - DECISAO

AREsp 2870837 - DECISAO

Conhecer parcialmente do agravo, mas negar-lhe provimento porque o recurso especial não foi suficientemente fundamentado em razão da ausência de embargos de declaração na origem (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, no mérito, porque o índice de reajuste do teto (IRT) foi integralmente repassado ao benefício na primeira revisão conforme art. 26 da Lei 8.870/1994 e art.21 da Lei 8.880/1994, não havendo diferenças a serem pagas, razão pela qual se mantém a sentença de extinção da execução.

Parties
Agravante/recorrente: MOISES TETZNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Readequação Do Salário De Benefício, Teto Previdenciário, Repercussão Geral, Índice De Reajuste Teto (irt)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Readequação Do Salário De Benefício Teto Previdenciário Repercussão Geral Índice De Reajuste Teto (irt)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOISES TETZNER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 aos benefícios limitados ao teto
  2. 2 incorporação do índice de reajuste teto (IRT) nos termos dos arts. 26 da Lei 8.870/1994 e 21 da Lei 8.880/1994
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração e invocação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo, mas negar-lhe provimento porque o recurso especial não foi suficientemente fundamentado em razão da ausência de embargos de declaração na origem (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, no mérito, porque o índice de reajuste do teto (IRT) foi integralmente repassado ao benefício na primeira revisão conforme art. 26 da Lei 8.870/1994 e art.21 da Lei 8.880/1994, não havendo diferenças a serem pagas, razão pela qual se mantém a sentença de extinção da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.