REsp 2079747 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao TRF1 Para Novo Julgamento

Legal Issues

1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
2. 2 inclusão dos CICEs n. 30101808 e 30510503 no título executivo judicial e eventual violação da coisa julgada
3. 3 possibilidade jurídica de intervenção de terceiro na fase de cumprimento de sentença (art. 682 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de examinar, de maneira específica e fundamentada, as teses suscitadas nos embargos de declaração sobre a inclusão dos CICEs no título executivo e sobre a admissibilidade da intervenção do terceiro; por isso anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao TRF1 para novo julgamento com manifestação expressa sobre esses pontos essenciais.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento

Orders

• CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que, em novo julgamento, se manifeste expressamente sobre: (i) a alegação de violação da coisa...