REsp 2219390 - DECISAO

REsp 2219390 - DECISAO

Aplicando o art. 969 do CPC, tendo sido indeferida a tutela de urgência na ação rescisória e não estando comprovada circunstância excepcional que justifique a suspensão, a propositura da rescisória não impede o levantamento do quantum exequendo, devendo ser reformada a decisão que condicionou o levantamento ao trânsito em julgado da rescisória.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Exequente: Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - SINDSASC/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Tutela De Urgência Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - SINDSASC/DF

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação rescisória justifica a suspensão do cumprimento de sentença na ausência de tutela provisória deferida
  2. 2 Se estão presentes os pressupostos para deferimento de tutela cautelar para condicionar o levantamento de valores ao trânsito em julgado de ação rescisória

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 969 do CPC, tendo sido indeferida a tutela de urgência na ação rescisória e não estando comprovada circunstância excepcional que justifique a suspensão, a propositura da rescisória não impede o levantamento do quantum exequendo, devendo ser reformada a decisão que condicionou o levantamento ao trânsito em julgado da rescisória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.