AREsp 2431622 - ACORDAO

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Rever a conclusão do acórdão sobre a ocorrência de intimação pessoal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível e o agravo interno não foi provido.

Parties
Recorrente: TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Ré: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Eletrônica, Súmula 7/stj, Súmula 410/stj, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Intimação Eletrônica Súmula 7/stj Súmula 410/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame da ocorrência de intimação pessoal para incidência de astreintes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Caracterização da intimação eletrônica como meio de ciência da parte obrigada

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do acórdão sobre a ocorrência de intimação pessoal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível e o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.