AREsp 2388619 - DECISAO

AREsp 2388619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as alegações de omissão e concluiu que não houve coisa julgada nem prescrição intercorrente, tendo em vista que a ação coletiva não transitou em julgado; ademais, admitir o entendimento diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a possibilidade de cumprimento parcial do julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de coisa julgada sobre acordo homologado
  3. 3 prescrição da pretensão executória (intercorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as alegações de omissão e concluiu que não houve coisa julgada nem prescrição intercorrente, tendo em vista que a ação coletiva não transitou em julgado; ademais, admitir o entendimento diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a possibilidade de cumprimento parcial do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.