REsp 1911992 - ACORDAO

REsp 1911992 - ACORDAO

No cumprimento de sentença não se admite a modificação, pela instância executória, dos índices de correção monetária e dos juros de mora fixados no título executivo judicial com trânsito em julgado, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para restabelecer os índices constantes da sentença executada; ademais, a tese do Tema 1170 do STF, por sua própria formulação, não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública e, portanto, não alcança a hipótese de empresa pública que não integra a Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido (unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Empresa Pública, Aplicação Da Lei N. 11.960/2009, Tema 1170 STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Empresa Pública Aplicação Da Lei N. 11.960/2009 Tema 1170 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária e juros de mora fixados em sentença transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 a pessoa jurídica que não integra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da tese do Tema n. 1170 da Repercussão Geral do STF no caso de empresa pública não integrante da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

No cumprimento de sentença não se admite a modificação, pela instância executória, dos índices de correção monetária e dos juros de mora fixados no título executivo judicial com trânsito em julgado, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para restabelecer os índices constantes da sentença executada; ademais, a tese do Tema 1170 do STF, por sua própria formulação, não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública e, portanto, não alcança a hipótese de empresa pública que não integra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial provido (unanimidade)

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer os índices de correção monetária e juros de mora constantes da sentença executada